Metrô de SP abre licitação por câmeras com reconhecimento facialSem Parar aposta em pagamento via reconhecimento facial para ir além do pedágio
O Projeto de Lei 2.537/2019, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ele exige que as lojas tenham avisos para os clientes. “Os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial com o intuito de identificar os consumidores devem alertá-los na entrada do estabelecimento com placas e/ou adesivos da análise de características sendo utilizada”, diz o documento. O autor do projeto destaca que, além de identificarem pessoas, os sistemas podem detectar emoções e reações por meio de expressões monitoradas, “o que fere os direitos humanos fundamentais como privacidade e liberdade de expressão”, assegurados pela Constituição. Em sua justificativa, ele afirma que “outra preocupação com os sistemas de reconhecimento e detecção facial envolve as falhas na identificação de pessoas, especialmente na precisão diferente para distintos grupos étnicos e raciais”. O relator da proposta, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), apresentou parecer favorável à sua aprovação por considerar que ela oferece mais garantias ao consumidor. Por meio de sistemas de reconhecimento facial, os lojistas podem acessar dados cadastrais e de inadimplência, por exemplo. “As tecnologias de reconhecimento facial, ao mesmo tempo em que são ferramentas avançadas de identificação, lidam com questões éticas diferenciadas, uma vez que podem ser utilizadas à revelia do conhecimento das pessoas a que são submetidas”, afirma, em seu parecer. O projeto ainda passará pelas comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por ter caráter conclusivo, caso seja aprovado em ambas, ele não precisará ser analisado em plenário e será encaminhado ao Senado caso seja aprovado nas comissões. Com informações: Câmara dos Deputados.
